Estatutos

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CAPÍTULO I
Da denominação, sede e âmbito de acção e afins

Artigo 1°
1 – AP-Associação dos Proprietários da Urbanização Vila de Este é uma instituição particular
de solidariedade social e uma associação de família sem fins lucrativos, com sede
administrativa na Rua Alfredo Marceneiro, número três, quatro mil e trinta – seiscentos e
vinte e oito, em Vila Nova de Gaia.
2 – A Associação é constituída com duração indeterminada.
3 – A sede pode ser transferida para outro local do concelho de Vila Nova de Gaia, por
deliberação da assembleia-geral.
4 – A Associação pode abrir quaisquer delegações ou representações nos termos dos presentes
estatutos.
Artigo 2°
1 – A associação tem por objecto principal o apoio e integração da população de Vila de Este,
desde a infância até à terceira idade, designadamente:
a) Promover a integração social e comunitária de crianças, jovens, adultos e idosos.
b) Apoiar crianças e jovens a partir dos quatro meses de idade.
c) Protecção dos cidadãos na velhice e invalidez.
d) Apoiar a família no quadro de um autêntico desenvolvimento social que mobilize os
membros da família, homens e mulheres. A família é uma pedra fundamental para a
construção de novas respostas no combate à violência, à exclusão, ao isolamento e à quebra
de solidariedade interfamiliar. E desta forma à luta contra a desigualdade de género, a
homofobia e a pobreza;
e) Defender a Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada e proclamada pela
Assembleia Geral na sua Resolução duzentos e dezassete, letra A de dez de Dezembro de mil
novecentos e quarenta e oito e publicada no Diário da República, primeira série A., número
cinquenta e sete barra setenta e oito, de nove de Março de mil novecentos e setenta (~oito
2 – A Associação tem por objecto secundário:
a) A defesa, estudo e divulgação dos interesses individuais e comuns dos seus associados e
dentro da área geográfica.
b) A promoção e o intercâmbio desportivo e cultural e a formação destinada a adultos e
formação profissional.
c) Promover a igualdade de oportunidades entre Homens e Mulheres.
3 – O seu âmbito de acção abrange Vila d’Este (área limitada entre o Hospital Eduardo
Santos Silva, Rua Heróis Ultramar, Auto-estradas IP I, A 29 e a AI).
Artigo 3°
Para a realização dos seus objectivos, a instituição propõe-se criar e manter as seguintes
actividades para o objecto principal:
a) Uma Creche;
b) Um Jardim Infantil;
c) Um Centro de Actividades de Tempos Livres;
d) Um Centro de Dia/Convívio;
e) Unidades de assistência domiciliária à terceira idade;
1) A associação propõe-se ainda, a criar as seguintes actividades instrumentais e para a
realização do objecto secundário:
a) Um posto de enfermagem;
b) Uma sala/auditório para a realização de acções de sensibilização/educação e formação
profissional da população;
c) Formação nas acções sociais: pendentes de certificação à DGERT para área saúde,
serviço de apoio a crianças e jovens, trabalho social e de orientação e actividades em
meio aquático e nadador salvador.
Artigo 4°
A organização e funcionamento dos diversos sectores
regulamentos internos elaborados pela Direcção.
Artigo 5°
1 – Os serviços prestados pela instituição serão gratuitos ou remunerados em regime de
proporcionalidade, de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, apurada em
inquérito a que se deverá sempre proceder.
2 – As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as
normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os
serviços oficiais competentes.

CAPÍTULO II
Dos associados

Artigo 6°
1 – Podem ser associados da Associação, as pessoas singulares e colectivas, de natureza
pública, privada ou cooperativa, maiores de 18 anos.
2 – Poderão ser admitidos Associados menores de dezoito anos, desde que autorizados pelos
encarregados de educação.
Artigo 7°
Haverá duas categorias de associados:
1 – Honorários – As pessoas que, através de serviços ou donativos, dêem contribuição
especialmente relevante para a realização dos fins da instituição, como tal reconhecida e
aclamada em assembleia-geral.
2 – Efectivo – As pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins da associação
obrigando-se ao pagamento da jóia e quota mensal, nos montantes fixados pela assembleia-geral.
Artigo 8°
1 – A admissão de associados efectivos é da competência da direcção, mediante proposta
subscrita por pelo menos dois associados e pelo proponente.
2 – Por proposta da direcção, a assembleia-geral pode atribuir a categoria de associado
honorário a pessoas singulares ou colectivas.
Artigo 9°
A qualidade de associado, prova-se pela inscrição no livro respectivo que a associação
obrigatoriamente possuirá.
Artigo 10°
1 – São direitos dos associados:
a) Participar, intervir e votar nas reuniões da assembleia-geral;
b) Eleger e ser eleito para os cargos sociais da associação;
c) Requerer a convocação da Assembleia-geral extraordinária nos termos do n° 3 do artigo
28°;
d) Reclamar os actos praticados pelos órgãos da associação que considerem ser lesivos dos
seus direitos e interesses e recorrer das respectivas decisões para a Assembleia-geral;
e) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por
escrito com a antecedência mínima de quinze dias e se verifique um interesse pessoal, directo
e legítimo;
f) Expressar livremente as suas opiniões em assuntos de interesse geral e formular as
propostas e sugestões que julguem de interesse para a solução dos problemas da associação;
g) Ser informado sobre os actos praticados pelos órgãos da associação e tomar conhecimento,
nos termos da lei e dos estatutos, da gestão administrativa e financeira da associação;
h) Requerer, nos termos da lei e dos estatutos, a convocação da Assembleia-geral;
i) Pedir a exoneração de associado.
2 – São deveres dos associados:
a) Pagar pontualmente as suas;
b) Comparecer às reuniões da assembleia-geral e às demais reuniões
convocados;
c) Observar as disposições estatutárias e regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes;
d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos e~as tarefas
de que forem incumbidos e não dificultar aos eleitos o exercício das respectivas funções;
e) Prestar colaboração activa a todas as iniciativas para que forem solicitados pelos órgãos da
associação;
f) Defender os interesses da associação e zelar pelo seu bom-nome e pelo bom nome dos
restantes associados.
3 – Os demais direitos e obrigações dos associados, bem como as condições da sua admissão,
demissão e exclusão constam de um regulamento interno, cuja aprovação e alteração são da
competência exclusiva da Assembleia-Geral.
Artigo 11°
1 – Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo 10° ficam sujeitos ás seguintes
sanções:
a) Repreensão;
b) Suspensão de direitos até 180 dias;
c) Demissão.
2 – São demitidos os sócios que por actos dolosos tenham prejudicado materialmente a
associação, e/ou contribuam para o desprestígio da mesma ou pratiquem actos de violação dos
seus fins.
3 – A aplicação das sanções previstas nas alíneas a), b) e c) do n° 1 só se efectivarão mediante
audiência obrigatória do associado, salvo, após três faltas de comparência à audiência por
convocatória para o efeito e acompanhada com a nota de culpa respectiva.
4 – A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota.
S – Deixam de ser sócios, os que não paguem a respectiva quota por um período de seis meses
consecutivos.
6 – No caso do número 2, para apuramento de factos, a direcção manda instaurar um inquérito
que deverá pronunciar por arquivamento ou procedimento disciplinar.
7 – O inquérito deverá ser mandado instaurar no prazo máximo de trinta dias, contados a
partir da data do conhecimento dos factos.
8 – As sanções previstas nas alíneas a) e b) do n” 1 são da competência da direcção.
9 – A demissão é sanção da exclusiva competência da assembleia-geral, sob proposta da
direcção.
Artigo 12°
1 – Os associados efectivos só podem exercer os direitos referidos no artigo 10°, se tiverem
em dia o pagamento das suas quotas.
2 – Não são elegíveis para os corpos gerentes os associados que, mediante processo judicial,
tenham sido removidos dos cargos directivos da associação ou de outra instituição de
solidariedade social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no
exercício das suas funções.
3 – Os associados efectivos que tenham sido admitidos há menos de doze meses não gozam
dos direitos deferidos nas alíneas b) e c) do art. 10° podendo assistir às reuniões da
Assembleia Geral, mas sem direito de voto.
Artigo 13°
A qualidade de associado não é transmissível quer por acto entre vivos quer por sucessão.
Artigo 14°
o associado que por qualquer forma deixar de pertencer à associação não tem o direito de reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as
prestações relativas ao tempo em que foi membro da associação.

CAPÍTULO III
Dos Corpos Gerentes

Secção I
Disposições Gerais

Artigo 15°
São órgãos da associação:
a) A Assembleia-Geral;
b) A Direcção;
c) O Conselho Fiscal.
Artigo 16°
O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito, podendo o mesmo ser
remunerado desde que a complexidade da administração da instituição exija a sua presença
prolongada.
Artigo 17°
1 – A duração do mandato dos corpos gerentes é de quatro anos e inicia-se com a tomada de
posse dos seus membros, perante o presidente cessante da mesa da Assembleia Geral ou o/a
seu/sua substituto/a, e deve ter lugar nos trinta dias seguintes à eleição.
2 – Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a
posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no nº 2 ou no prazo de 30 dias após a
eleição, mas neste caso e para efeitos do nº 1, o mandato considera-se iniciado no primeiro
mês do ano civil em que se realizou a eleição.
3 – Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente considera-se prorrogado o
mandato em curso até à posse dos novos corpos gerentes.
Artigo 18°
1 – Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados
os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas
verificadas, no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos trinta dias seguintes à
eleição.
2 – O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior, coincidirá
com o dos inicialmente eleitos.
Artigo 19°
1 – Os membros dos corpos gerentes só podem ser eleitos consecutivamente para dois
mandatos para qualquer órgão da associação, salvo se a Assembleia-Geral reconhecer
expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.
2 – Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de
um cargo na mesma associação.
3 – O disposto nos números anteriores aplica-se aos membros da mesa da Assembleia-Geral,
da Direcção e do Conselho Fiscal.
Artigo 20°
1 – Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar
com a presença da maioria dos seus titulares.
2 – As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o/a
presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
3 – As votações respeitantes às eleições dos corpos gerentes ou a assuntos de incidência
pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.
Artigo 21°
1 – Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas o~
irregularidades cometidas no exercício do mandato.
2 – Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de
responsabilidade se:
a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta
da sessão imediata em que se encontrem presentes;
b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva
Artigo 22°
1 – Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que directamente lhes
digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes,
descendentes e equiparados.
2 – Os membros dos corpos gerentes não podem contratar directa ou indirectamente com a
associação, salvo se do contacto resultar manifesto benefício para a associação.
3 – Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão
constar das actas das reuniões do respectivo corpo gerente.
Artigo 23°
1 – Os associados podem fazer-se representar por outros associados nas reuniões da
Assembleia-Geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião,
mediante carta dirigida ao/à presidente da mesa, com a assinatura notarialmente reconhecida
mas, cada sócio/a, não poderá representar mais de um/a associado/a.
2 – É admitido o voto por correspondência sob a condição do seu sentido ser expressamente
indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalho e a assinatura do/a associado/a
se encontrar conforme à que consta do bilhete de identidade.
Artigo 24°
Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas actas que serão obrigatoriamente
assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia-geral,
pelos membros da respectiva mesa.

Secção 11
Da Assembleia-Geral

Artigo 25°
1 – A Assembleia-Geral é constituída por todos/as os/as sócios/as admitidos/as há, pelo
menos doze meses, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos/as, A
Assembleia Geral, regularmente constituída, é o órgão soberano, representa a universalidade
dos/as seus/suas associados/as e as suas deliberações são obrigatórias para todos desde que
tomadas em conformidade com a Lei e com os presentes Estatutos.
2 – A Assembleia-Geral é dirigida pela respectiva mesa que se compõe de um/a presidente,
um/a 1º secretário/a e um/a 2º secretário/a.
3 – Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da Assembleia-Geral,
competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os/as associados/as presentes os/as
quais cessarão as suas funções no termo da reunião.
Artigo 26°
Compete à mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da
assembleia, representá-la e designadamente:
a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais sem prejuízo de
recursos nos termos legais;
b) Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos.
Artigo 27°
Compete à Assembleia-Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas
atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessariamente:
a) Definir as linhas fundamentais de actuação da associação;
b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva mesa e da Direcção e do –
Conselho Fiscal;
c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte,
bem como o relatório e contas de gerência;
d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de
outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação;
f) Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respectivos bens;
g) Autorizar a associação a demandar os membros dos corpos gerentes por actos praticados no
exercício das suas funções;
h) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações.
Artigo 28°
1 – A Assembleia-Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.
2 – A Assembleia-Geral reunirá ordinariamente:
a) No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, para a eleição dos corpos gerentes;
b) Até trinta e um de Março de cada ano para discussão e votação do relatório e contas da
gerência do ano anterior, bem como do parecer do conselho fiscal;
c) Até trinta de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e: programa
de acção para o ano seguinte.
3 – A Assembleia-Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo presidente
da mesa da Assembleia-Geral, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento
de, pelo menos, 10% dos associados no pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 29°
1 – A Assembleia-Geral deve ser convocada com, pelo menos 15 dias de antecedência pelo/a
presidente da mesa, ou seu/sua substituto/a.
2 – A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para cada associado(a)
e/ou também por correio electrónico ou ainda através de anúncio publicado nos 2 jornais de
maior circulação da área da sede da associação ou na plataforma digital da associação e
deverá ser afixada na sede e noutros locais de acesso público, dela constando
obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.
3 – A convocatória da Assembleia-Geral extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve
ser feita no prazo de 15 dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no
prazo máximo de 30 dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.
Artigo 30°
1 – A Assembleia-Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de
metade dos associados com direito a voto, ou trinta minutos depois com qualquer número de
presenças.
2 – A Assembleia-Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos/as
associados/as só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.
Artigo 31°
1 – Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia-Geral são tomadas
por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.
2 – As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f), g) e h) do artigo 27°, só
serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos, 2/3 dos votos expressos.
3 – No caso da alínea e) do artigo 27°, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número
de associados igual ao dobro dos membros dos corpos gerentes se declarar disposto a
assegurar a permanência da associação, qualquer que seja o número de votos contra.
Artigo 32°
1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte são anuláveis as deliberações tomadas sobre
matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião
todos os associados em pleno.
aditamento.
2 – A deliberação da Assembleia-Geral sobre o exercício do direito de acção civil ou penal
contra os membros dos corpos gerentes pode ser tornada na sessão convocada para apreciação
do balanço, relatório e contas de exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da
ordem de trabalhos.

Secção III
Da Direcção

Artigo 33°
1 – A direcção da Associação é constituída por cinco membros dos quais um/a presidente,
um/a vice-presidente, um/a secretário/a, um/a tesoureiro/a e um/a vogal.
2 – Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida
que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.
3 – No caso de vacatura do cargo de presidente será o mesmo preenchido pelo/a vice-presidente
e este substituído/a por um/a suplente.
4 – Os suplentes poderão assistir às reuniões da direcção mas sem direito a voto.
5 – No intuito de profissionalizar a gestão, assim que economicamente viável, a direcção pode
e deve delegar as funções de gestão executiva num Conselho de Administração (composto por
um membro da direcção e por 2 profissionais de acção social que sejam quadros da
associação).
Artigo 34°
Compete à direcção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente:
a) Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários;
b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de
gerência, bem como o orçamento e programa de acção para o ano seguinte;
c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos
livros, nos termos da lei;
d) Organizar o quadro de pessoal e contratar e gerir o pessoal da associação;
e) Representar a associação em juízo ou fora dele;
f) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da associação,
Artigo 35°
Compete ao/à presidente da direcção:
a) Superintender na administração da associação orientando e fiscalizando os respectivos
serviços;
b) Convocar e presidir às reuniões da Direcção, dirigindo os respectivos trabalhos;
c) Representar a associação em juizo ou fora dele;
d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da
Direcção;
e) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente,
sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte.
Artigo 36°
Compete ao vice-presidente coadjuvar o presidente no exercício das suas atribuições e
substitui-lo nas suas ausências e impedimentos.
Artigo 37°
Compete ao/à secretário/a:
a) Lavrar as actas das reuniões da Direcção e superintender nos serviços de expediente;
b) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direcção organizando os processos dos
assuntos a serem tratados;
c) Superintender nos serviços de secretaria.
Artigo 38°
Compete ao/à tesoureiro/a:
a) Receber e guardar os valores da associação;
b) Promover a escrituração de todos os livros de receita e de despesa;
c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas conjuntamente com o/a
presidente;
d) Apresentar mensalmente à direcção o balancete em que se discriminarão as receitas e
despesas do mês anterior;
e) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria.
Artigo 39°
Compete ao vogal coadjuvar os restantes membros da direcção nas respectivas funções e
exercer as funções que a direcção lhe atribuir.
Artigo 40°
A Direcção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do presidente e
obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada mês.
Artigo 41°
I – Para obrigar a associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de:quaisquer
três membros da Direcção, ou as assinaturas conjuntas do/a presidente e do/a
Tesoureiro/a.
2 – Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do/a presidente e do/a
tesoureiro/a.
3 – Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direcção.

Secção IV
Do Conselho Fiscal

Artigo 42°
1 – O concelho fiscal é composto por três membros, dos quais um/a presidente e dois vogais.
2 – Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida
que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.
3 – No caso de vacatura do cargo de presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal
e este por um suplente.
Artigo 43°
Compete ao concelho fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos e designadamente:
a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da instituição sempre que o julgue
conveniente;
b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo,
sempre que o julgue conveniente;
c) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão
executivo submeta à sua apreciação.
Artigo 44°
O Conselho Fiscal pode solicitar à direcção elementos que considere necessários ao
cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para a
discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique.
Artigo 45°
1 – O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do presidente
e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada trimestre.

CAPÍTULO IV
Regime Financeiro

Artigo 46°
São receitas da associação:
a) O produto das jóias e quotas dos associados;
b) As comparticipações dos utentes;
c) Os rendimentos de bens próprios;
d) As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos;
e) Os subsídios do estado ou de organismos oficiais;
f) Os donativos e produtos de festas ou subscrições;
g) Outras receitas.
As receitas da associação destinam-se a:
a) Ao pagamento de despesas de organização e funcionamento;
b) À aquisição de bens, serviços ou direitos;
c) À constituição de fundos que venham a ser criados por proposta da direcção, aprovada em
Assembleia-Geral;
d) À realização das despesas necessárias à prossecução dos fins da direcção;
e) Pagamento dos ordenados e respectivos descontos.

CAPÍTULO V
Disposições Diversas

Artigo 47°
1 – No caso de extinção da associação, competirá à Assembleia-Geral deliberar sobre o
destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão
liquidatária.
2 – Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente
conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos
negócios pendentes.
Artigo 48°
Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia-Geral, de acordo com a legislação em
vigor.
Artigo 49°
O foro competente para a resolução de quaisquer questões derivadas destes estatutos é ode
Vila Nova de Gaia.
Mesa da Assembleia Geral da AP-Associação dos Proprietários da Urbanização Vila de Este
Vila Nova de Gaia, 12 de Novembro de 2015,

Presidente, João Nuno Monteiro da Costa
1º secretário, José Pedro Ferreira Sequeira Moreira
2ª secretária, Filipa Rosas Vieira da Silva